Ao fazer um estudo mais aprofundado sobre os contratos firmados no ano de 2005 entre a extinta Cohab, mutuários e o Banco Família Paulista, a Emgerpi detectou mais de 2.800 contratos com pendências financeiras com a empresa. Estes mutuários assinaram, a época, um contrato de refinanciamento do débito.
Com o acordo feito em 2005, os débitos dos mutuários foram divididos em várias prestações mensais. O documento previa que o atraso de três prestações acarretaria a rescisão deste contrato, independente de qualquer interpelação judicial, justamente por constar cláusula resolutiva (art. 127 e 128 do Código Civil).
Os contratos assinados atenderam mutuários de várias cidades piauienses e possuem critérios específicos e rígidos, que não podem ser alterados pela Emgerpi por abranger uma terceira esfera: o Banco Família Paulista. Nestes casos, a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí não pode sequer dar descontos de juros e multas ou dividir o débito dos mutuários.
O mutuário que fez o refinanciamento e possui parcelas vencidas e não pagas tem que comparecer, até o dia 12 de julho, a um dos postos de atendimento da Emgerpi -localizados nas cidades de Campo Maior, Floriano, Picos, Parnaíba e Teresina- para quitar sua dívida e assegurar a posse do imóvel.
Fique atento e não perca o prazo.