O Governo do Piauí, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganhou mais uma ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A causa ganha contraria as decisões do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí/22ª Região (TRT-PI), que por sua vez, queria o bloqueio de valores para pagamentos de verbas trabalhistas, que deveriam ser retirados da Conta Única do Estado e destinados para empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi).

Segundo o Procurador Geral do Estado, Dr. Plínio Clerton Filho, responsável por ingressar e defender a referida ação, “o governo estadual entrou com a ação em 2015, em virtude das decisões judiciais do TRT-PI, que pediam o sequestro de recursos da conta única do Estado para pagar dívidas trabalhistas da Emgerpi. Por conta dessa decisão entramos com uma medida chamada Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/387) e buscamos declarar, diante do STF, a inconstitucionalidade dos atos judiciais e administrativos que contrariavam a Instituição”.

Ainda conforme procurador, as decisões judiciais movidas pelo TRT-PI, que determinavam o bloqueio e pagamentos de dívidas diretamente da Conta Única eram ilegais, ou seja, feriam a Constituição Federal, especialmente o artigo 167, inciso VI, que assegura que não pode existir transferência de créditos orçamentários que foram destinados para uma finalidade e aplicar em outra.

Dr Plínio Clerton também relatou que “o STF já tinha concedido liminar, mandando suspender as decisões do Tribunal do Trabalho, mas agora decidiu que a justiça do trabalho não pode sequestrar valores da conta único do Estado para pagar essas  dívidas”, disse.

Quanto aos direitos dos servidores da Emgerpi, o procurador afirmou que “ ficou acertado que caso a empresa não tenha recursos próprios para fazer os pagamentos, que é o caso da Emgerpi, esses débitos deverão agora ser solicitados pelos servidores, em regime de precatórios, junto ao Estado”, afirmou declarando que a ação ganha é importante tanto para os servidores, porque agora eles terão a possibilidade de receber esses valores, como para à Emgerpi, pois terá maior facilidade perante seu planejamento financeiro".

O Diretor-presidente da Emgerpi, Ricardo Pontes,  disse que “essa decisão vai possibilitar duas coisas. Primeiro evitar uma sangria que estava havendo nas contas do estado e da Emgerpi, de ações em que estavam tendo penhora e bloqueio de bens. Isso vai ser evitado agora com a decisão do STF. A segunda é importante para os trabalhadores, porque agora essas dívidas se tornaram precatórios, nós teremos um calendário. Pelo menos agora há uma perspectiva de quando terão o pagamento de suas causas que foram ganhas”, destacou.

Por Adriana Carvalho