O Programa Minha Casa Legal, promovido pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi), tem como finalidade garantir condições de pagamento mais favoráveis para os mutuários com pendências financeiras nos contratos de financiamentos habitacionais dos imóveis, adquiridos através da extinta Cohab, Bep e Iapep. Para isto, o governo estadual aprovou à Lei 6.812/2016, cuja meta é ampliar os descontos oferecidos para as pessoas que buscam regularizar e obterem os títulos de propriedades das suas unidades habitacionais. 

Com a Lei de Parcelamento, o mutuário inadimplente que pagar seu débito à vista, ganhará desconto de até 90%, sobre juros e multas. Já aqueles que quiserem reparcelar suas dívidas também contarão com descontos. O mutuário que parcelar em até 38 meses terá desconto de 40%, sobre acréscimos moratórios. Aqueles que dividirem em até 48 vezes contam com redução de 30%. Já os que dividirem em até 60 meses terão 20% de descontos.

Em Teresina, o mutuário pode procurar atendimentos na Casa do Mutuário, localizada na Rua Olavo Bilac, situada por trás da Igreja de N. Senhora das Dores, na Praça Saraiva, Centro da capital. Os mutuários do interior contam com atendimento nos Escritórios Regionais da Emgerpi em Picos, Campo Maior, Parnaíba e Floriano. Todo atendimento é feito de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.