Cerca de 15.980 mutuários foram atendidos através das ações itinerantes do Programa Minha Casa Legal, que a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) realiza, desde 2015, no Estado do Piauí.

O Programa Minha Casa Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária, financeira e cadastral dos conjuntos habitacionais, construídos pela extinta Companhia de Habitação do Piauí (Cohab-PI), ação que se estende também às carteiras imobiliárias do extinto Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep) e do extinto Banco do Estado do Piauí (BEP).

A Emgerpi regularizou 6.081 unidades habitacionais, por meio do registro e averbação das áreas dos conjuntos habitacionais localizados na capital e no interior do Piauí, beneficiando, em média, 24.324 pessoas. 

Para promover a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais o Programa Minha Casa Legal atua em dois eixos: o registro e averbação das áreas de localização dos conjuntos habitacionais; a atualização cadastral (levantamento ocupacional por meio de busca ativa) e a regularização financeira (negociação extrajudicial, parcelamento/quitação/retomada de negociações de débitos históricos dos contratos de financiamento habitacional), atividades desenvolvidas de forma integrada, respectivamente, pela Diretoria de Regularização Patrimonial e Imobiliário – DRPI e pela Diretoria de Processos Imobiliários –DPI. 

A Emgerpi oferece descontos de até 90% (sobre juros e multas) para as pessoas que precisam quitar débitos antigos e obter os títulos de propriedade das suas casas.De acordo com o diretor-presidente da Emgerpi, Décio Solano, “esta medida visa estimular e facilitar a vida dos mutuários que precisam resolver pendências financeiras, geradas pela falta de pagamento das prestações dos contratos de financiamento habitacional”. 

 

O desconto de 90% é ofertado para quem pagar a dívida à vista. Os mutuários que desejam parcelar os débitos também ganham descontos, que variam entre 20%, 30% e 40%, sobre os acréscimos moratórios.O mutuário inadimplente pode dividir débitos em 36, 48 ou em até 60 meses, com entrada mínima no valor de duas parcelas negociadas. Todos esses benefícios são concedidos pela Lei n º 6.812/16 – Lei de Parcelamento de Débitos Habitacionais.

 

Os descontos e facilidades previstos na Lei 6.812/16 possibilitam a recuperação dos créditos decorrentes dos contratos de financiamento habitacional em situação de inadimplência histórica, permitindo a retomada dos fluxos financeiros das carteiras imobiliárias, seja pela arrecadação resultante das negociações e parcelamento de débitos, quitações a vista, retomada de negociações firmadas anteriormente ao Programa Minha Casa Legal, seja pela arrecadação de taxas de serviços inerentes aos procedimentos administrativos de regularização cadastral e expedição de documentos (Certidões, Aditivos, Ofícios de Liberação de Hipoteca, etc).

Com intuito de incentivar e tornar mais fácil o acesso dos mutuários aos benefícios e orientações necessárias para regularizar seus imóveis, a Emgerpi desenvolve ações itinerantes, cuja finalidade é levar atendimento para dentro dos conjuntos habitacionais. Esse atendimento acontece através do Escritório Itinerante do Programa Minha Casa Legal que oferece aos mutuários/beneficiários dos conjuntos habitacionais o mesmo atendimento oferecido na Casa do Mutuário e nos Escritórios Regionais da Emgerpi, como: orientações jurídicas sobre questões envolvendo a posse dos imóveis, ocupações irregulares, pendências financeiras (negociações, parcelamentos, quitações a vista, retomadas de negociações antigas)pendências/irregularidades cadastrais relativas a situações que alteram ou podem alterar a titularidade do contrato de financiamento habitacional (óbito,partilha de bens, etc). 

O Escritório Itinerante do Programa Minha Casa Legal funciona com uma equipe composta de analista, assessor jurídico, assessor técnico, atendente, assistente social. 

Em Teresina o Escritório Itinerante do Programa Minha Casa Legal atendeu os seguintes conjuntos habitacionais: São Pedro, Saci, Primavera I e II, Angelim I e II (Promorar- 02 ações), Dirceu Arcoverde (02 ações), Morada Nova (02 ações), Bela Vista (02 ações), Renascença (02 ações),Mocambinho (02 ações), Monte Castelo, Stand de Tiros, DER, Cristo Rei, João Emílio Falcão, Redenção, Tabuleta, Tancredo Neves, Julia Maione, Itaperu, São Joaquim, Cíntya Portela, União I e II, Residencial Deus Quer (02 ações), Cidade 2000, Boa Esperança, Portal da Esperança, Tenho Fé, Nova Theresina, Condomínios Verde Te Quero Verde,(02 ações), Pasárgada, Alô Teresina, Conjunto O Sonho Não Acabou, Condomínio Santa Luzia –Carteira Iapep/Funprev. 

No interior do Estado, o Escritório Itinerante do Programa Minha Casa Legal foi instalado nos conjuntos: Raimundo Marques e José Martins em Luzilândia; Conjuntos Santinho e Petrônio Portela/Cohab e Conjunto Xique-Xique – Carteira Iapep/Funprev em Barras; Conjunto Cohab em Miguel Alves; Conjunto José Júlio da Costa em Porto; Conjunto Eufrasino Moura em Elesbão Veloso; Conjunto Cohab em Inhuma; Conjunto Cohab e Unidades Pulverizadas (Bairros Alto Alegre e Santa Catarina)- Carteira Iapep/Funprev em Ipiranga; Conjuntos Cohab e Abdon Portela em Valença do Piauí; Pedrinhas, Conjuntos Aerolândia, Petrônio Portela, Waldemar de Moura Santos (Pantanal) e Conjunto São João – Carteira Iapep/Funprev em Picos (02 ações); Conjunto João Resende em Milton Brandão; Conjunto São Pedro em São Pedro do Piauí;Conjunto Neno Santos em Angical; Conjuntos Leocádio Melo, Santa Luzia e Unidades Pulverizadas (Bairro Sambaiba  e Centro) – Carteira Iapep/Funprev em Água Branca; Conjunto Dirceu Arcoverde em Fronteiras; Conjunto Raimundo Damasceno e Loteamento Nova Paulistana –Carteira Iapep/Funprev em Paulistana; Conjunto Joaquina Arraes e Loteamento Rafael Alves –Carteira Iapep/Funprev em Pio IX; Conjuntos Itamaraty e Santa Maria Alves em Pedro II; Conjunto Cohab em Palmeirais; Conjuntos Sinhá Aires e Novo Limoeiro – Carteira Iapep/Funprev em Amarante; Conjunto Cohab em Buriti dos Lopes; Conjunto João Seledônio em São José do Divino; Conjunto Mão Santa/Cohab e Unidades Pulverizadas (Bairro Estação) - Carteira Iapep/Funprev em Brasileira; Conjunto Adelino Neto/Cohab e Unidades Pulverizadas (Bairros Colibri, Barrocas e Fátima) – Carteira Iapep/Funprev em Piracuruca; Conjuntos Ludgero Raulino, Dona Lindu e Dona Tunica Almeida em Altos; Conjuntos João da Mata e Valdir Azevedo; Conjuntos Edgar Gayoso I e II, Cohab e Padre Tarcísio/Cohab e Unidades Pulverizadas (Bairros Santa Rosa e Ipiranga) –Carteira Iapep/Funprev em José de Freitas; Conjuntos Palestina/Cohab e Novo Milênio  - Carteira Iapep/Funprev em Esperantina; Conjuntos Paraiso, Pedro Simplício, Hermes Pacheco E Unidades Pulverizadas – Carteira Iapep em Floriano (02 ações); Conjuntos Petrônio Portela e Unidades Pulverizadas – Carteira Iapep em Guadalupe; Conjuntos Rego Filho e Narciso Rocha em União; Conjuntos Nogueira Tapety e Loteamento Parque Leste-Carteira Iapep – em Oeiras; Conjuntos José Almeida, Lucídio Portela, Unidades Pulverizadas (Bairro São João)- Carteira Iapep/Funprev em Campo Maior;Conjuntos Expedito Resende e Loteamento Parque Russinha – Carteira Iapep em Piripiri.

Criado em 2016, o Núcleo de Negociações da Casa do Mutuário funciona sob a coordenação da Assessoria Jurídica da Diretoria de Processos Imobiliários (AJDPI) e objetiva o encaminhamento de soluções negociadas para as ações judiciais (individuais ou coletivas) envolvendo os titulares dos contratos de financiamento habitacional e a Empresa. Segundo a Diretora de Processos Imobiliários,Ana Lúcia Gonçalves, o núcleo visa resolver as demandas judiciais relativas aos contratos de financiamento habitacional por meio de acordos extrajudiciais levados à homologação em juízo, dando solução a pendências de natureza financeira e cadastral decorrentes de inadimplência de prestações do financiamento habitacional e de transferência de titularidade a terceiros por contratos de gaveta.